1 Direito à Saúde e Proteção Constitucional Fundamentos constitucionais do direito à saúde e sua posição como direito fundamental; obrigações do Estado e responsabilidades da iniciativa privada na garantia do acesso à saúde; arcabouço normativo do SUS e da saúde suplementar; atuação dos profissionais da saúde sob a perspectiva jurídico-constitucional; controle de constitucionalidade de políticas públicas de saúde e teses fixadas pelo STF.

2 Responsabilidade Civil do Médico e dos Hospitais Natureza jurídica da responsabilidade civil médica e hospitalar: obrigação de meio e de resultado; erro médico, nexo causal e excludentes de responsabilidade; espécies de danos indenizáveis: material, moral, estético e por perda de uma chance; jurisprudência atual do STJ sobre quantum indenizatório e inversão do ônus da prova; estratégias preventivas de gestão de risco e prevenção de litígios.

3 Direito Consumerista, Contratual e Documentações Médico-Hospitalares Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações médico-hospitalares e identificação de cláusulas abusivas; contratos de prestação de serviços de saúde: formação, execução e rescisão; consentimento informado como instrumento de proteção jurídica do paciente e do profissional; prontuário médico, prescrições e demais documentos essenciais à segurança jurídica; responsabilidade pela guarda, sigilo e acesso à documentação médico-hospitalar.

4 Ética Médica e Normas do CFM Estrutura e fundamentos do Código de Ética Médica e das resoluções do Conselho Federal de Medicina; deveres éticos do médico nas relações com pacientes, colegas e instituições de saúde; limites éticos em situações de conflito: recusa de tratamento, ortotanásia e objeção de consciência; instauração, tramitação e defesa em processos ético-disciplinares perante os CRMs; interface entre infrações éticas e responsabilidade civil e penal do profissional.

5 Responsabilidade Penal do Profissional de Saúde Crimes praticados no exercício da medicina e das profissões de saúde: tipicidade, culpa e dolo; análise das condutas mais recorrentes: lesão corporal, homicídio culposo, omissão de socorro e violação de sigilo; excludentes de ilicitude aplicáveis à prática médica: estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal; aspectos práticos da persecução penal: inquérito, denúncia e estratégias de defesa; impacto das condenações penais no exercício profissional e nos registros junto ao CFM.

6 Holding e Planejamento Societário para Profissionais de Saúde Estruturas societárias aplicáveis à organização de consultórios, clínicas e grupos médicos; constituição e gestão de holdings patrimoniais e operacionais para profissionais da saúde; proteção patrimonial, blindagem de ativos e prevenção de riscos em face de demandas judiciais; planejamento sucessório e instrumentos de governança familiar no setor da saúde; eficiência jurídica e societária na fusão, aquisição e expansão de negócios na área médica.

7 Legislação Trabalhista nas Relações Profissionais de Saúde Modalidades de vínculos jurídicos no setor da saúde: emprego, cooperativa, pessoa jurídica (pejotização) e autônomo; identificação de riscos trabalhistas na terceirização de serviços médicos e paramédicos; jornada de trabalho, plantões e adicional de insalubridade aplicados à rotina hospitalar e clínica; fiscalização do Ministério do Trabalho e autuações mais recorrentes em estabelecimentos de saúde; estratégias de compliance trabalhista e prevenção de passivos em clínicas, hospitais e operadoras.

8 Perícia Médico-Legal Fundamentos da perícia médico-legal e sua função como meio de prova técnica no processo judicial e administrativo; elaboração de laudos periciais: estrutura, linguagem, fundamentação científica e responsabilidade do perito; atuação do perito nomeado pelo juízo, do assistente técnico e análise crítica de laudos divergentes; perícia em demandas de responsabilidade civil médica, erro diagnóstico e terapêutico; interface entre a prova pericial e as teses jurídicas fixadas pelo STJ e STF em matéria de saúde.

9 Planejamento Tributário para Profissionais de Saúde Regimes tributários aplicáveis à atividade médica: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real; critérios de escolha do regime fiscal mais eficiente conforme o porte e a estrutura do profissional ou da pessoa jurídica; redução lícita da carga tributária por meio de planejamento societário e utilização de benefícios fiscais do setor da saúde; riscos de autuação fiscal, planejamento abusivo e responsabilidade tributária dos sócios; organização financeira e compliance fiscal em clínicas, consultórios e grupos médicos.

10. Judicialização da Saúde, Planos de Saúde e Casos Práticos Judicialização da saúde no Brasil: estrutura constitucional e contratual dos planos de saúde; Rol de Procedimentos da ANS e os critérios legais para sua superação; demandas judiciais envolvendo medicamentos de alto custo, terapias para TEA, home care, reajustes abusivos e rescisão de contratos coletivos, além das teses vinculantes fixadas pelo STF e STJ; casos práticos de elaboração de petições, contestações e simulações de sustentação oral.